NOVAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

Alteração dispõe ainda sobre atividades que podem optar pelo regime da CPRB em detrimento ao recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, bem como as respectivas datas de ingresso no regime alternativo.
 
 
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia13/01/2016, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.607/2016 que alterou o texto do Anexo I da Instrução Normativa nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, que tratam da CPRB em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
 
Tal alteração dispõe sobre o rol de atividades que podem optar pelo regime da CPRB em detrimento ao recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, bem como as respectivas datas de ingresso no regime alternativo e as novas alíquotas aplicáveis por setor. 
 
Clique aqui para acessar a íntegra da respectiva Instrução Normativa.
 
 
Fonte: Tributário Nº 4 - Sistema FIEMG

BOAS FESTAS!

CONFAZ ADIA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO LIVRO DE REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K) PARA 2017

AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicado no DOU de 15.12.15)
 
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
 
A J U S T E
 
Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:
 
“§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
 
I - 1º de janeiro de 2017:
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;
 
II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;
 
III - 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.
 
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
Presidente do CONFAZ – Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia –Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Pedro Meneguetti, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará –Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba –Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí –Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –  Paulo Afonso Teixeira.

NOVA REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 para dispor sobre as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
 
Dentre as disposições destacam-se as seguintes: 
 
a) as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DCTF, dentre elas as: 
> de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; 
> Sociedades em Conta de Participação (SCP), inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na condição de estabelecimento matriz;
 
b) a dispensa da apresentação da DCTF para determinadas pessoas jurídicas, dentre elas, para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime do Simples Nacional, salvo as que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); 
 
c) a forma de apresentação da DCTF, que deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br
 
d) a obrigatoriedade de a referida declaração ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores; 
 
e) a determinação de que na DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; IRRF; IPI; IOF; CSLL; Contribuição para o PIS/PASEP; COFINS; CPMF, até 31.12.2007; Cide-Combustível; Cide-Remessa; Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - e  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB; 
 
f) a determinação de que o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito a multas, que será de no mínimo:
> R$ 200,00 tratando-se de pessoa jurídica inativa; 
> R$ 500,00 tratando-se de pessoa jurídica ativa. 
 
A Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que tratava sobre o assunto, foi revogada. 
 
Clique aqui, para ter acesso à íntegra do Ato Normativo.
 
 
Fonte: Tributário Nº 81 - Sistema FIEMG

CONVÊNIO AMBIENTAL ASSINADO PELO SINDMETAL FACILITARÁ LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM NOVA FRIBURGO JÁ EM JANEIRO.

Através do convênio assinado entre os sindicatos em Nova Friburgo, Firjan e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante a posse da nova diretoria do Sindmetal, as empresas associadas poderão recorrer ao Instituto SENAI de Tecnologia (IST) Ambiental para fazer um diagnóstico e um plano de ação, que serão ajustados e acompanhados pela Secretaria de Meio Ambiente, e facilitará o processo de licenciamento ambiental no município.
 
Uma vez atendidas as exigências e os prazos, as empresas já serão consideradas em processo de regularização. O IST Ambiental vai acompanhar a adequação dos processos e a implantação dos ajustes.
 
Já há vagas e datas disponíveis para os associados agendarem a consultoria a partir da segunda quinzena de janeiro. Os interessados podem entrar em contato com o Sindmetal através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e solicitar as datas possíveis.
 
Para micro e pequenas empresas, a contratação dos serviços do instituto pode ocorrer através dos recursos do Sebraetec, programa que financia até 80% do investimento em projetos de inovação tecnológica.
 

SIND INDS METAL MEC MAT ELET N FRIBURGO
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Tel(s): (22) 2521-1168 / Fax(s): (022) 2523-6350
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